Termos e Condições de Uso da Plataforma 79b01

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador") e a 79b01 ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o site https://79b01.cam e todos os serviços a ele associados.

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 79b01 — incluindo, mas não se limitando a apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo, crash games e slots — você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas específicas da plataforma.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira aplicável, notadamente a Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa), a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para utilizar os serviços da 79b01, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro e manter essa condição durante toda a relação com a plataforma;
• Residência ou domicílio no Brasil: ser residente ou domiciliado no território nacional brasileiro;
• Titularidade de CPF: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não ser interditado judicialmente nem encontrar-se em qualquer situação que limite sua capacidade de contratar;
• Ausência de restrição regulatória: não ser servidor público federal vinculado à regulação, fiscalização, auditoria ou controle de apostas e loterias, conforme vedação expressa da Lei 14.790/2023.

A 79b01 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de usuários que não atendam aos critérios de elegibilidade, a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação.

O cadastro na 79b01 é pessoal, intransferível e gratuito. Cada pessoa física pode possuir apenas uma conta ativa na plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular é expressamente proibida e configura violação grave destes Termos.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de saldos disponíveis.

• O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 79b01;
• A 79b01 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros;
• É proibida a cessão, venda, transferência ou compartilhamento de conta com qualquer terceiro;
• O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados a qualquer tempo.

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 79b01 realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação completa é condição obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada a qualquer momento durante a relação entre o Usuário e a plataforma. Os documentos usualmente exigidos são:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, preferencialmente já constante no documento de identidade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em seu nome, emitido há no máximo 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, em ambiente iluminado.

A 79b01 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo, especialmente em transações de valor elevado ou em situações que gerem suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento ao terrorismo, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

A 79b01 aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias e carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o Usuário.

Os métodos de depósito disponíveis, com seus respectivos limites mínimos e máximos, são:

• Pix: mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 50.000,00 por transação — processamento instantâneo, 24/7;
• Mercado Pago e PicPay: mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 20.000,00 — processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC): mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 100.000,00 — 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário: mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 5.000,00 — 1 a 3 dias úteis;
• Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo): mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 15.000,00;
• USDT (criptomoeda): equivalente mínimo de R$ 50,00, sem limite máximo definido.

Todos os depósitos são creditados na moeda brasileira (Real — BRL). Depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas são convertidos no momento da confirmação, com base na cotação vigente. A 79b01 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja completa e aprovada. Saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário, no mesmo método utilizado para o depósito sempre que possível.

• Saque via Pix: processado em até 5 (cinco) minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Saque via TED bancário: processado em 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 6h às 17h30, Horário de Brasília);
• Saque via Mercado Pago / PicPay: processado em até 30 minutos;
• Saque em USDT: processado em 10 a 30 minutos, sujeito às confirmações da rede blockchain.

A 79b01 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações regulatórias, notificando o Usuário no menor prazo possível.

A 79b01 oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, rodadas grátis (free spins) e demais benefícios aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos de cada oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus concedidos pela 79b01:

• Cada bônus tem um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados;
• O requisito de apostas é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus têm prazo de validade, após o qual são cancelados automaticamente caso o rollover não tenha sido cumprido;
• A 79b01 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso fraudulento ou violação dos Termos;
• Cada Usuário tem direito a participar do bônus de boas-vindas uma única vez, por CPF, conta bancária, endereço IP ou dispositivo;
• É proibida a criação de múltiplas contas para usufruir repetidamente de promoções de novos cadastros.

Todas as apostas realizadas na 79b01 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade — apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo e crash games — disponíveis nas seções correspondentes da plataforma. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada e aceita pela plataforma é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• Em caso de falha técnica comprovada durante a realização de uma aposta, a 79b01 analisará o caso individualmente e poderá optar pela restituição do valor apostado;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão automaticamente anuladas;
• A 79b01 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou jogador, sem necessidade de justificativa;
• Odds e probabilidades podem ser alteradas a qualquer momento até o encerramento das apostas, sendo válida para o Usuário a odd vigente no momento da confirmação da aposta.

Para apostas esportivas, resultados são determinados com base no resultado oficial divulgado pelo órgão competente da modalidade (exemplo: CBF para o futebol brasileiro, FIFA para competições internacionais). Resultados de torneios como o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores e Copa Sul-Americana seguem as regras estabelecidas por seus respectivos organizadores.

A 79b01 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis, em especial menores de idade e pessoas com comportamento de jogo problemático. Em conformidade com a Lei 14.790/2023, adotamos as seguintes medidas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de apostas: é possível estabelecer valores máximos por aposta individual ou por sessão;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa (time-out) de 7, 30 ou 90 dias, durante a qual a conta fica inacessível;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta, impedindo o recadastramento por um período mínimo de 5 (cinco) anos;
• Realidade de saldo: alertas são exibidos periodicamente informando o saldo atual, tempo de sessão e histórico de apostas.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas utilizando recursos de origem ilícita ou não declarada ao Fisco;
• Usar softwares, bots, scripts automatizados ou qualquer artifício tecnológico para obter vantagem indevida;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema — devendo notificar a 79b01 imediatamente ao identificar qualquer irregularidade;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados ou apostas;
• Abrir múltiplas contas com o objetivo de usufruir repetidamente de promoções;
• Utilizar dados de identidade de terceiros para se cadastrar ou realizar transações na plataforma;
• Assediar, ameaçar ou intimidar funcionários ou outros usuários da plataforma.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 79b01 — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, ícones, imagens, gráficos, interfaces, design, código-fonte e base de dados — é de propriedade exclusiva da 79b01 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Qualquer uso não autorizado do conteúdo da 79b01 — incluindo reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou exploração comercial — é expressamente proibido sem autorização prévia e por escrito da 79b01.

A 79b01 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da plataforma. No entanto, não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas imprevisíveis ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que a 79b01 tenha sido advertida da possibilidade de tais danos;
• Falhas em redes de terceiros, provedores de internet, instituições financeiras ou sistemas de pagamento fora do controle da 79b01.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 79b01 perante um Usuário ficará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte da 79b01 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis serão pagos ao Usuário conforme os métodos disponíveis, desde que a conta esteja devidamente verificada e não haja pendências investigativas.

A 79b01 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente contas de Usuários que:

• Violem qualquer disposição destes Termos ou das políticas específicas da plataforma;
• Forneçam informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou verificação;
• Demonstrem comportamento fraudulento, colusivo ou de abuso de promoções;
• Sejam identificados como menores de 18 anos;
• Estejam em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem a devida declaração;
• Sejam alvo de investigação judicial ou administrativa que demande a cooperação da 79b01 com autoridades competentes.

A 79b01 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias, operacionais ou de negócio. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado pelo Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, nos termos da cláusula 13.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à tentativa de solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste instrumento.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Usuário poderá ainda acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD. Para questões relativas a apostas e regulamentação do setor, o órgão competente é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.